MAIS UMA GRANDE OPORTUNIDADE!

 

“Aqueles PROPRIETÁRIOS que ainda não realizaram o PAGAMENTO

da pavimentação asfáltica, referente ao seu Lote no Bairro Alto

da Boa Vista. AGORA TEM UMA NOVA OPORTUNIDADE.”

O PREFEITO MUNICIPAL, encaminhou para a CÂMARA

MUNICIPAL e foi APROVADA uma nova Lei para REPARCELAMENTO

Dos Débitos em atrasos de todos aqueles PROPRIETÁRIOS  de

Lotes existentes no Bairro Alto da Boa Vista.

“Texto da Lei – Aprovada”

  • Artigo 1º. Fica Autorizado o reparcelamento de débito em atraso,
  • Referente à Contribuição de Melhoria (pavimentação asfáltica) do
  • Bairro Alto da Boa Vista criada de acordo com o Edital Nº. 0001/2015
  • E com parcelamento anteriormente aprovado em até 12(doze) parcelas
  • Pela Lei Municipal Nº. 1919 de 30 Setembro/2015.

  • Artigo 2º.  O débito de  que trata o artigo anterior, existente para
  • Com o Município de Restinga, será apurado e poderá ser pago pelo da
  • Maneira que abaixo segue:
  •  
  • Parágrafo Primeiro:O valor total do débito será apurado calculando-se,
  • Sobre cada parcela em atraso, o valor corresponde a juros de 1%(Por cento)
  • Ao mês, Multa de 2% (Por cento)ao Mês e Valor correspondente ao cancelamento
  • De cada boleto em atraso junto à instituição financeira ( valor a ser
  • Apurado junto ao Banco na data do cálculo), chegando-se assim, ao valor
  • Real a ser REPARCELADO.
  •  
  • Parágrafo Segundo: O valor apurado de acordo com o parágrafo anterior
  • Será REPARCELADO em até 05 (Cinco) Parcelas iguais e sucessivas.
  •  
  • Artigo 3º. O contribuinte interessado em realizar o reparcelamento do débito
  • Em atraso, terá o prazo de até 30(Trinta) dias após a publicação da presente
  • Lei para solicitar junto ao Departamento de Cadastros e Tributação da Prefeitura.
  •                                   ATENÇÃO:
  • Artigo 4º. O Contribuinte que permanecer INADIMPLENTE no tocante à Contribuição
  • De Melhoria (pavimentação asfáltica) do Bairro Alto da Boa Vista, quanto ao
  • Não pagamento. Serão inscritos em Dívida Ativa e Cobrados judicialmente pelo
  • Município Com EXECUÇÃO DO IMÓVEL. 

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