Chamada Pública nº. 002/2017 PARA AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL CONFORME § 1º DO ART. 14 DA LEI Nº 11.947/2009 E RESOLUÇÃO Nº 26 DO FNDE/CD, DE 17/06/2013 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº

 

O MUNICÍPIO DE RESTINGA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ – MF sob o nº. 45.318.581/0001-42, isento de Inscrição Estadual, com sede na Rua Geraldo Veríssimo, 633, Centro, Restinga – SP, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Amarildo Tomás do Nascimento, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art.14, da Lei 11.947/2009 e na Resolução FNDE/ CD n.º 26/2013, através da Seção de Aquisições Licitações e Contratos, vem realizar Chamada Pública para aquisição de hortifrutigranjeiros da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, durante o período de janeiro a dezembro de 2016. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no período de 13 de junho de 2017, às 09:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Restinga, sita na Rua Geraldo Veríssimo, 633, Centro, Restinga - SP.

Anexos:
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Endereço: Rua Geraldo Veríssimo, 633 - Fone/Fax (16) 3143-1172 - 14430-000 - Restinga/SP

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