ATENÇÃO COMUNICADO

 

 

ABERTURA DE INSCRIÇÃO AO CARGO DE NOVOS


CONSELHEIROS DE RESTINGA 


CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS

DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

ELEIÇÕES UNIFICADAS PARA O CONSELHO TUTELAR

EDITAL Nº 01/2019 SIMPLIFICADO

A Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Restinga, no uso da atribuição que lhe é conferida pela Lei Municipal nº 2059, de 04 de abril de 2019, torna público o presente EDITAL DE CONVOCAÇÃO SIMPLIFICADO para o Processo de Escolha em Data Unificada para membros do Conselho Tutelar, para o quadriênio 2020/2024, aprovado pelas RESOLUÇÕES Nº 01 e 02/2019, do CMDCA local.

1. DO PROCESSO DE ESCOLHA:

1.1. Os membros do Conselho Tutelar local serão escolhidos mediante o sufrágio universal, direto, secreto e facultativo dos eleitores do município, em data de 06 de outubro de 2019.

2. DOS REQUISITOS BÁSICOS EXIGIDOS DOS CANDIDATOS A MEMBRO DO CONSELHO TUTELAR:

Os candidatos a membro do Conselho Tutelar devem preencher, cumulativamente, os seguintes requisitos:

I – Reconhecida idoneidade moral;

II – Idade superior a 21 (vinte e um) anos;

III – Residir no município há mais de 02 (dois) anos;

IV – Estar no gozo dos direitos políticos;

V – A candidatura é individual e sem vinculação político-partidária.

São exigências complementares, previstas na Lei Municipal n.º 2059/2019,

I - Não estar exercendo mandato eletivo, salvo em caso de renúncia da função;

II – Em caso de funcionário/servidor público, deverá o mesmo se afastar das funções caso seja eleito.

III - Ter, no mínimo, concluído o ensino médio completo até o término da data da inscrição.

IV - Não ter sido destituído da função de Conselheiro Tutelar, nos últimos dois mandatos, por condenação de processos administrativos, crimes de ação dolosa, e outras penalizações consideradas graves;

V - Não se enquadrar nas hipóteses de impedimento do art. 140 e parágrafo único, da Lei 8.069/90, considerando-se também as relações de fato, na forma da legislação civil vigente.

VI - Concluir, com aproveitamento e com frequência mínima de 75% (setenta e cinco por cento), curso prévio de capacitação, promovido pelo Poder Público, com conteúdo e metodologia do curso previamente discutida e aprovada pelo Conselho Municipal dos Direitos Humanos da Criança e do Adolescente.

VII – Após realizada a capacitação mencionada no Inciso VI, os candidatos deverão submeter-se, a uma avaliação de conhecimento teórico e prático sobre os direitos da criança e do adolescente, em caráter eliminatório. O candidato deverá atingir média mínima de 50% de acertos na avaliação;

VIII - Dispor de horário compatível para o exercício do cargo, considerando que a função de Conselheiro Tutelar deverá ser exercida de forma exclusiva, sendo vedada a cumulação de cargo concomitante, desde que não comprometa o efetivo exercício da função de conselheiro tutelar, em quaisquer circunstâncias, especialmente nos plantões, conforme artigo 82, inciso II da presente lei.

2.1. O preenchimento dos requisitos legais deve ser demonstrado no ato da candidatura.

 

3. DA INSCRIÇÃO/ENTREGA DOS DOCUMENTOS:

3.1. A participação no presente Processo de Escolha em Data Unificada iniciar-se-á pela inscrição por meio de requerimento impresso e/ou formulário eletrônico, e será efetuada no prazo e nas condições estabelecidas neste Edital;

3.2. A inscrição dos candidatos será efetuada pessoalmente na sede do Departamento de Assistência Social, à Rua Coronel Amélio Rosa Sobrinho, nº 18, Centro, Restinga/SP, das 09h às 16h horas, entre os dias de 15 de abril de 2019 e 15 de maio de 2019;

3.3. Ao realizar a inscrição, o candidato deverá, obrigatoriamente e sob pena de indeferimento de sua candidatura, apresentar original e cópia dos seguintes documentos:

a) Carteira de identidade ou documento equivalente;

b) CPF

c) Título de eleitor;

d) Certidões negativas cíveis e criminais que comprovem não ter sido condenado ou estar respondendo, como réu, pela prática de infração penal, administrativa, ou conduta incompatível com a função de membro do Conselho Tutelar;

e) Comprovante de Endereço;

f) Em sendo candidato do sexo masculino, certidão de quitação com as obrigações militares;

g) Comprovação, com apresentação de cópia autenticada do Certificado de conclusão do ensino médio, até o término da data da inscrição.

3.4. A falta ou inadequação de qualquer dos documentos acima relacionados será imediatamente comunicada ao candidato, que poderá supri-la até a data-limite para inscrição de candidaturas, prevista neste Edital;

a) a não apresentação, em tempo hábil, da documentação, desabilitará automaticamente o/a candidato/a.

3.5. As informações prestadas e documentos apresentados por ocasião da inscrição são de total responsabilidade do candidato.

4. DA POSSE:

4.1. A posse dos membros do Conselho Tutelar será concedida pelo Presidente do CMDCA local, no dia 10 de janeiro de 2020;

4.2. Além dos 05 (cinco) candidatos mais votados, também devem tomar posse, pelo menos, 05 (cinco) suplentes, também observada a ordem de votação, de modo a assegurar a continuidade no funcionamento do órgão, em caso de férias, licenças ou impedimentos dos titulares.

5. DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:

5.1. Cópias do presente Edital Completo e demais atos da Comissão Eleitoral dele decorrentes serão publicadas, com destaque, nos órgãos oficiais de imprensa, no sítio eletrônico da Prefeitura Municipal de Restinga/SP, bem como afixadas no mural da Prefeitura Municipal, da Câmara de Vereadores, no Órgão Gestor da Assistência Social, na sede do Conselho Tutelar, do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) e do Centro de Referência de Assistência Social (CRAS), Postos de Saúde e Escolas da Rede Pública Municipal;

5.2. É de inteira responsabilidade dos candidatos acompanhar a publicação de todos os atos, editais e comunicados referentes ao processo de escolha em data unificada dos membros do Conselho Tutelar;

5.3. O descumprimento das normas previstas neste Edital implicará na exclusão do candidato ao processo de escolha.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura do Município de Restinga, em 05 de Abril de 2019.

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Restinga

Endereço: Rua Geraldo Veríssimo, 633 - Fone/Fax (16) 3143-1172 - 14430-000 - Restinga/SP

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