MAIS UMA GRANDE OPORTUNIDADE!
“Aqueles PROPRIETÁRIOS que ainda não realizaram o PAGAMENTO
da pavimentação asfáltica, referente ao seu Lote no Bairro Alto
da Boa Vista. AGORA TEM UMA NOVA OPORTUNIDADE.”
O PREFEITO MUNICIPAL, encaminhou para a CÂMARA
MUNICIPAL e foi APROVADA uma nova Lei para REPARCELAMENTO
Dos Débitos em atrasos de todos aqueles PROPRIETÁRIOS de
Lotes existentes no Bairro Alto da Boa Vista.
“Texto da Lei – Aprovada”
- Artigo 1º. Fica Autorizado o reparcelamento de débito em atraso,
- Referente à Contribuição de Melhoria (pavimentação asfáltica) do
- Bairro Alto da Boa Vista criada de acordo com o Edital Nº. 0001/2015
- E com parcelamento anteriormente aprovado em até 12(doze) parcelas
- Pela Lei Municipal Nº. 1919 de 30 Setembro/2015.
- Artigo 2º. O débito de que trata o artigo anterior, existente para
- Com o Município de Restinga, será apurado e poderá ser pago pelo da
- Maneira que abaixo segue:
- Parágrafo Primeiro:O valor total do débito será apurado calculando-se,
- Sobre cada parcela em atraso, o valor corresponde a juros de 1%(Por cento)
- Ao mês, Multa de 2% (Por cento)ao Mês e Valor correspondente ao cancelamento
- De cada boleto em atraso junto à instituição financeira ( valor a ser
- Apurado junto ao Banco na data do cálculo), chegando-se assim, ao valor
- Real a ser REPARCELADO.
- Parágrafo Segundo: O valor apurado de acordo com o parágrafo anterior
- Será REPARCELADO em até 05 (Cinco) Parcelas iguais e sucessivas.
- Artigo 3º. O contribuinte interessado em realizar o reparcelamento do débito
- Em atraso, terá o prazo de até 30(Trinta) dias após a publicação da presente
- Lei para solicitar junto ao Departamento de Cadastros e Tributação da Prefeitura.
- ATENÇÃO:
- Artigo 4º. O Contribuinte que permanecer INADIMPLENTE no tocante à Contribuição
- De Melhoria (pavimentação asfáltica) do Bairro Alto da Boa Vista, quanto ao
- Não pagamento. Serão inscritos em Dívida Ativa e Cobrados judicialmente pelo
- Município Com EXECUÇÃO DO IMÓVEL.
COMUNICADO AOS JOVENS
A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR, localizada –se ao lado da Prefeitura Municipal e atende de segunda a sexta-feira das 08:00 as 17:00hs com entrada pelo departamento de engenharia e atende no telefone (16) 3143-1172 e no E-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.
O período de alistamento militar inicia-se em JANEIRO e segue até o ultimo DIA DE JUNHO/2017 e, todos os jovens devem se alistar no ano que completam 18 anos de idade independente do mês de aniversario.
OS DOCUMENTOS NECESSARIO SÃO:
CERTIDÃO DE NASCIMENTO - RG - CPF;
02 FOTOS 3X4 RECENTE - COMPROVANTE DE ENDEREÇO
COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE
Obs: (Para solicitar segunda via do certificado de reservista também e exigido os mesmos somente 01 foto 3x4.)
COMUNICADO
PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 45.318.581/0001-42
A Prefeitura Municipal de Restinga/SP, faz saber que, conforme cronograma previsto no Edital de Abertura N° 001/2017, para provimento de diversos cargos, foi aberto o prazo de recurso contra o Edital de Abertura.
Constatadas algumas divergências em corpo editalício, o mesmo foi retificado, sendo publicado na data de hoje, dia 17/02/2017, Edital de Abertura Retificado na Íntegra.
Não indo em contradição com a legislação vigente e não ferindo o direito igualitário a participação do Processo Seletivo N° 001/2017.
Os candidatos que já efetuaram o pagamento da taxa de inscrição e que se sentirem prejudicados devem enviar um comunicado solicitando a devolução da taxa de inscrição através do e-mail
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no prazo de até 30 dias após este comunicado.
Para que chegue ao conhecimento de todos, publica-se e registra-se.
Restinga-SP, 17 de Fevereiro de 2017.
 Retificação e Prorrogação do Edital na ìntegraRESUMIDO.pdf | [ ] | 343 Kb |
