Decreto 102-A/2017 - Regulamenta Lei Municipal nº. 1949/2017

Decreto 102-A - Regulamenta Lei Municipal nº. 1949/2017

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Fazer download deste arquivo (Decreto 102-A - Lei Limpeza Terrenos.pdf)Decreto 102-A/2017 - Limpeza Terrenos[“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 1949 DE 07 DE MARÇO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA DE TERRENOS EXISTENTES NO ÂMBITO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE RESTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”]68 Kb