Decreto 102-A/2017 - Regulamenta Lei Municipal nº. 1949/2017

Decreto 102-A - Regulamenta Lei Municipal nº. 1949/2017

Anexos:
Fazer download deste arquivo (Decreto 102-A - Lei Limpeza Terrenos.pdf)Decreto 102-A/2017 - Limpeza Terrenos[“REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 1949 DE 07 DE MARÇO DE 2017, QUE “DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE LIMPEZA DE TERRENOS EXISTENTES NO ÂMBITO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE RESTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”]68 Kb

Decreto 100-A Ponto Facultativo Carnaval

Decreto 100-A Ponto Facultativo Carnaval.

Anexos:
Fazer download deste arquivo (Decreto 100-A - Ponto facultativo Carnaval.pdf)Decreto 100-A/2017 - Ponto Facultativo Carnaval[“DISPÕE ACERCA DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS, NOS DIAS 27 E 28 DE FEVEREIRO DE 2017 E FIXA O EXPEDIENTE DO DIA 1º DE MARÇO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”]64 Kb