Pregão Presencial n°. 012/2020 - Registro de preços para aquisição parcelada de medicamentos similares, do tipo maior percentual de desconto sobre a tabela CMED/ANVISA

AMARILDO TOMÁS DO NASCIMENTO, Prefeito Municipal de Restinga-SP, no uso legal de suas atribuições, através do Departamento Municipal de Licitações e Contratos, torna público que se acha aberta, nesta unidade, licitação na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, do tipo MAIOR PERCENTUAL DE DESCONTO SOBRE A TABELA CMED/ANVISA, sob a forma de fornecimento parcelado, tendo por finalidade o Registro de Preços, conforme previsto no artigo 15, inciso II da Lei 8.666/93, e regulamentado pelo Decreto nº. 3.931/2001, para fornecimento parcelado de MEDICAMENTOS SIMILARES para consumo do Município, a realizar-se na Prefeitura Municipal de Restinga, que fica na Rua Geraldo Veríssimo, nº. 633, Centro, Restinga - SP, CEP 14.430-000, telefone/fax: (16) 3143-1172, cujo processo e julgamento serão realizados de acordo com os procedimentos da Lei Federal 8.666/93 e suas alterações, Lei Federal 10.520/02, com o Decreto Federal 3.555 de 08/08/2000 e demais normas legais pertinentes e as condições do presente Edital.

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