DECRETO 110-A/2017

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Fazer download deste arquivo (Decreto 110-A - Desapropriação.pdf)Decreto 110-A/2017 - Desapropriação de área[“DECLARA COMO SENDO DE UTILIDADE PÚBLICA PARTE DE IMÓVEL RURAL, SITUADO NO MUNICÍPIO DE RESTINGA, PARA EFEITO DE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL, OBJETIVANDO A AMPLIAÇÃO DO CEMITÉRIO MUNICIPAL, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”]62 Kb