Lei 1984/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS

Lei 1983/2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER A MUDANÇA DE AFETAÇÃO DE IMÓVEL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº. 1982/2017

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ASSINAR TERMOS DE CONVÊNIOS E DE ADITAMENTOS COM O ESTADO DE SÃO PAULO, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE ESTADO DA EDUCAÇÃO

Lei 1981/2017

DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DO LOTEADOR DE SINALIZAR VERTICAL E HORIZONTALMENTE O TRÂNSITO NAS VIAS PAVIMENTADAS DE NOVOS LOTEAMENTOS IMPLANTADOS NO MUNICÍPIO DE RESTINGA - SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei 1980/2017

DISPÕE ACERCA DO PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS EM ATRASO, TRIBUTÁRIOS OU NÃO TRIBUTÁRIOS, NO MUNICÍPIO DE RESTINGA - SP, ESTABELECE NORMAS PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei Municipal 1979/2017

Lei Municipal 1979/2017

Anexos:
Fazer download deste arquivo (Lei 1979-2017 - PPA.pdf)Lei 1979/2017 - PPA[“DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL – PPA DO MUNICÍPIO DE RESTINGA, PARA O PERÍODO DE 2018 A 2021”. ]60 Kb

Lei Complementar Municipal nº. 006/2017

Lei Complementar Municipal nº. 006/2017

Anexos:
Fazer download deste arquivo (Lei Complementar  06-2017 - ISSQN.pdf)Lei Complementar 06-2017 - ISSQN.pdf[ALTERA DISPOSITIVOS DA LEGISLAÇÃO MUNICIPAL DO ISSQN, ADEQUANDO-A AS EXIGÊNCIAS DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL No, 157 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2016”]184 Kb
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