Lei Municipal 2016/2018

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR EM CARÁTER PERMANENTE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL OS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES A ESTA EDILIDADE, E A DAR BAIXA NOS BENS CLASSIFICADOS COMO SUCATAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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