Lei Municipal 2025/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR CONVÊNIO COM A ENTIDADE QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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Lei Municipal 2024/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INCORPORAR AO PATRIMÔNIO IMOBILIÁRIO DO MUNICÍPIO, POR DOAÇÃO, A ÁREA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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Lei Municipal 2023/2018

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.913 DE 19 DE AGOSTO DE 2015 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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Lei Municipal 2022/2018

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE RESTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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Lei Municipal 2021/2018

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.552 DE 28 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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Lei Municipal 2020/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A QUEBRAR A OBRIGAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA ORDEM CRONOLÓGICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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Lei Municipal 2019/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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