Lei Municipal 2004/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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Lei Municipal 2003/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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Lei Municipal 2002/2018

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.947 DE 19 DE JANEIRO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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Lei Municipal 2001/2018

APROVA O PLANO MUNICIPAL DE GESTÃO INTEGRADA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE RESTINGA - SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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Lei Municipal 2000/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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Lei Municipal 1999/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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Lei Municipal 1998/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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