Lei Municipal 1997/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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Lei Municipal 1996/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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Lei Municipal 1995/2018

INSTITUI E REGULAMENTA A JORNADA DE TRABALHO NO REGIME DE 12X36 NO ÂMBITO DO FUNCIONALISMO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE RESTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Anexos:
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Lei Municipal 1994/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei Municipal 1993/2018

AUTORIZA O MUNICÍPIO DE RESTINGA A FIRMAR ADESÃO AO PROGRAMA INTERNET PARA TODOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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Lei Municipal 1992/2018

DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DO DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE RESTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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Lei Municipal 1991/2018

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO ARQUIVO GERAL DO MUNICÍPIO DE RESTINGA, ESTADO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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