Lei Municipal 2018/2018

REGULAMENTA O COMÉRCIO DE AMBULANTES NO MUNICÍPIO DE RESTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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Lei Municipal 2017/2018

ALTERA O ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº1.872 DE 28 DE MAIO DE 2014 E DÁ PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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Lei Municipal 2016/2018

AUTORIZA O PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL A TRANSFERIR EM CARÁTER PERMANENTE PARA A PREFEITURA MUNICIPAL OS BENS MÓVEIS INSERVÍVEIS PERTENCENTES A ESTA EDILIDADE, E A DAR BAIXA NOS BENS CLASSIFICADOS COMO SUCATAS, CONFORME ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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Lei Municipal 2015/2018

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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Lei Municipal 2014/2018

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR NA CONTADORIA DA PREFEITURA MUNICIPAL UM CRÉDITO SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO, CONFORME ESPECIFICA E DÁ PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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Lei Municipal 2013/2018

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER À COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO, NOS TERMOS EM QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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Lei Municipal 2012/2018

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº. 1.552 DE 28 DE ABRIL DE 2008 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Anexos:
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