Portaria 480-A

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Fazer download deste arquivo (Portaria 480-Instauração Proc. Admin. Vigilânicia.pdf)Portaria 480-A/2017 - Processo Administrativo Vigilância Sanitária[“INSTAURA PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO SIMPLIFICADO PARA AVERIGUAÇÃO DE APLICAÇÃO DE PENALIDADES DE MULTA APLICADAS PELA VIGILÂNCIA SANITÁRIA A COMERCIANTES DO MUNICÍPIO DE RESTINGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS]60 Kb