Lei Municipal nº. 1950/2017

Lei Municipal nº. 1950

Anexos:
Fazer download deste arquivo (Lei 1950-2017 - Acúmulo de lixo em terreno.pdf)Lei 1950/2017 - Acúmulo de Resíduos Sólidos em Terrenos[“DISPÕE SOBRE A PROIBIÇÃO DE DEPÓSITO, ACÚMULO OU ARMAZENAMENTO, PARA QUALQUER FINALIDADE, DE RESÍDUOS SÓLIDOS DE QUALQUER NATUREZA NO ÂMBITO DO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO DE RESTINGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”]66 Kb