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PROCESSO SELETIVO

EDITAL DE  CONVOCAÇÃO Nº. 012/2017

O Departamento de Recursos Humanos - RH (Prefeitura Municipal de Restinga), juntamente com o o Departamento de Educação, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, a vista dos resultados apresentados pela CMM Assessoria e Consultoria em Gestão Pública Ltda, CONVOCA os nomes dos(as)  classificados(as), conforme consta e dá providências. 

Anexos:
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PROCESSO SELETIVO

EDITAL DE CONVOCAÇÃO Nº.011/2017 

A Prefeitura Municipal de Restinga, através do Departamento de Recursos Humanos e Departamento de Educação e Cultura, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, a vista dos resultados apresentados pela CMM Assessoria e Consultoria em gestão Pública, responsável pela realização do Processo Seletivo Nº.001/2017. CONVOCA  os candidatos classificados e habilitados, a comparecerem para a ATRIBUIÇÃO DE AULAS, a fim de atender  a demanda da rede municipal de Ensino (EM CARÁTER TEMPORÁRIO) no Dia: 26/Julho/2017 às 09:00 Hs. - LOCAL: CASA DA CULTURA.

 

Anexos:
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Lei Municipal 1962/2017

Lei Municipal 1962/2017

Anexos:
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CONVOCAÇÃO PÚBLICA 24-05-2017


EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO Nº 009/2017

O Departamento de Recursos Humanos - RH (Prefeitura Municipal de Restinga), juntamente com o o Departamento de Educação, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, a vista dos resultados apresentados pela CMM Assessoria e Consultoria em Gestão Pública Ltda, CONVOCA os nomes dos(as)  classificados(as), conforme consta e dá providências. 

Anexos:
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Chamada Pública nº. 002/2017 PARA AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL CONFORME § 1º DO ART. 14 DA LEI Nº 11.947/2009 E RESOLUÇÃO Nº 26 DO FNDE/CD, DE 17/06/2013 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº

 

O MUNICÍPIO DE RESTINGA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ – MF sob o nº. 45.318.581/0001-42, isento de Inscrição Estadual, com sede na Rua Geraldo Veríssimo, 633, Centro, Restinga – SP, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Amarildo Tomás do Nascimento, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art.14, da Lei 11.947/2009 e na Resolução FNDE/ CD n.º 26/2013, através da Seção de Aquisições Licitações e Contratos, vem realizar Chamada Pública para aquisição de hortifrutigranjeiros da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, durante o período de janeiro a dezembro de 2016. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no período de 13 de junho de 2017, às 09:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Restinga, sita na Rua Geraldo Veríssimo, 633, Centro, Restinga - SP.

Anexos:
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MAIS UMA GRANDE OPORTUNIDADE!

 

“Aqueles PROPRIETÁRIOS que ainda não realizaram o PAGAMENTO

da pavimentação asfáltica, referente ao seu Lote no Bairro Alto

da Boa Vista. AGORA TEM UMA NOVA OPORTUNIDADE.”

O PREFEITO MUNICIPAL, encaminhou para a CÂMARA

MUNICIPAL e foi APROVADA uma nova Lei para REPARCELAMENTO

Dos Débitos em atrasos de todos aqueles PROPRIETÁRIOS  de

Lotes existentes no Bairro Alto da Boa Vista.

“Texto da Lei – Aprovada”

  • Artigo 1º. Fica Autorizado o reparcelamento de débito em atraso,
  • Referente à Contribuição de Melhoria (pavimentação asfáltica) do
  • Bairro Alto da Boa Vista criada de acordo com o Edital Nº. 0001/2015
  • E com parcelamento anteriormente aprovado em até 12(doze) parcelas
  • Pela Lei Municipal Nº. 1919 de 30 Setembro/2015.

  • Artigo 2º.  O débito de  que trata o artigo anterior, existente para
  • Com o Município de Restinga, será apurado e poderá ser pago pelo da
  • Maneira que abaixo segue:
  •  
  • Parágrafo Primeiro:O valor total do débito será apurado calculando-se,
  • Sobre cada parcela em atraso, o valor corresponde a juros de 1%(Por cento)
  • Ao mês, Multa de 2% (Por cento)ao Mês e Valor correspondente ao cancelamento
  • De cada boleto em atraso junto à instituição financeira ( valor a ser
  • Apurado junto ao Banco na data do cálculo), chegando-se assim, ao valor
  • Real a ser REPARCELADO.
  •  
  • Parágrafo Segundo: O valor apurado de acordo com o parágrafo anterior
  • Será REPARCELADO em até 05 (Cinco) Parcelas iguais e sucessivas.
  •  
  • Artigo 3º. O contribuinte interessado em realizar o reparcelamento do débito
  • Em atraso, terá o prazo de até 30(Trinta) dias após a publicação da presente
  • Lei para solicitar junto ao Departamento de Cadastros e Tributação da Prefeitura.
  •                                   ATENÇÃO:
  • Artigo 4º. O Contribuinte que permanecer INADIMPLENTE no tocante à Contribuição
  • De Melhoria (pavimentação asfáltica) do Bairro Alto da Boa Vista, quanto ao
  • Não pagamento. Serão inscritos em Dívida Ativa e Cobrados judicialmente pelo
  • Município Com EXECUÇÃO DO IMÓVEL. 
Endereço: Rua Geraldo Veríssimo, 633 - Fone/Fax (16) 3143-1172 - 14430-000 - Restinga/SP