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Lei Municipal 1962/2017

Lei Municipal 1962/2017

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CONVOCAÇÃO PÚBLICA 24-05-2017


EDITAL DE RETIFICAÇÃO DE CONVOCAÇÃO Nº 009/2017

O Departamento de Recursos Humanos - RH (Prefeitura Municipal de Restinga), juntamente com o o Departamento de Educação, no uso de suas atribuições legais conferidas por Lei, a vista dos resultados apresentados pela CMM Assessoria e Consultoria em Gestão Pública Ltda, CONVOCA os nomes dos(as)  classificados(as), conforme consta e dá providências. 

Anexos:
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Chamada Pública nº. 002/2017 PARA AQUISIÇÃO DE HORTIFRUTIGRANJEIROS DIRETAMENTE DA AGRICULTURA FAMILIAR E DO EMPREENDEDOR FAMILIAR RURAL CONFORME § 1º DO ART. 14 DA LEI Nº 11.947/2009 E RESOLUÇÃO Nº 26 DO FNDE/CD, DE 17/06/2013 ALTERADA PELA RESOLUÇÃO Nº

 

O MUNICÍPIO DE RESTINGA, Estado de São Paulo, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ – MF sob o nº. 45.318.581/0001-42, isento de Inscrição Estadual, com sede na Rua Geraldo Veríssimo, 633, Centro, Restinga – SP, representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Amarildo Tomás do Nascimento, no uso de suas prerrogativas legais e considerando o disposto no art.14, da Lei 11.947/2009 e na Resolução FNDE/ CD n.º 26/2013, através da Seção de Aquisições Licitações e Contratos, vem realizar Chamada Pública para aquisição de hortifrutigranjeiros da Agricultura Familiar e do Empreendedor Familiar Rural, destinado ao atendimento ao Programa Nacional de Alimentação Escolar/PNAE, durante o período de janeiro a dezembro de 2016. Os interessados (Grupos Formais, Informais ou Fornecedores individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no período de 13 de junho de 2017, às 09:00 horas, na Sede da Prefeitura Municipal de Restinga, sita na Rua Geraldo Veríssimo, 633, Centro, Restinga - SP.

Anexos:
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MAIS UMA GRANDE OPORTUNIDADE!

 

“Aqueles PROPRIETÁRIOS que ainda não realizaram o PAGAMENTO

da pavimentação asfáltica, referente ao seu Lote no Bairro Alto

da Boa Vista. AGORA TEM UMA NOVA OPORTUNIDADE.”

O PREFEITO MUNICIPAL, encaminhou para a CÂMARA

MUNICIPAL e foi APROVADA uma nova Lei para REPARCELAMENTO

Dos Débitos em atrasos de todos aqueles PROPRIETÁRIOS  de

Lotes existentes no Bairro Alto da Boa Vista.

“Texto da Lei – Aprovada”

  • Artigo 1º. Fica Autorizado o reparcelamento de débito em atraso,
  • Referente à Contribuição de Melhoria (pavimentação asfáltica) do
  • Bairro Alto da Boa Vista criada de acordo com o Edital Nº. 0001/2015
  • E com parcelamento anteriormente aprovado em até 12(doze) parcelas
  • Pela Lei Municipal Nº. 1919 de 30 Setembro/2015.

  • Artigo 2º.  O débito de  que trata o artigo anterior, existente para
  • Com o Município de Restinga, será apurado e poderá ser pago pelo da
  • Maneira que abaixo segue:
  •  
  • Parágrafo Primeiro:O valor total do débito será apurado calculando-se,
  • Sobre cada parcela em atraso, o valor corresponde a juros de 1%(Por cento)
  • Ao mês, Multa de 2% (Por cento)ao Mês e Valor correspondente ao cancelamento
  • De cada boleto em atraso junto à instituição financeira ( valor a ser
  • Apurado junto ao Banco na data do cálculo), chegando-se assim, ao valor
  • Real a ser REPARCELADO.
  •  
  • Parágrafo Segundo: O valor apurado de acordo com o parágrafo anterior
  • Será REPARCELADO em até 05 (Cinco) Parcelas iguais e sucessivas.
  •  
  • Artigo 3º. O contribuinte interessado em realizar o reparcelamento do débito
  • Em atraso, terá o prazo de até 30(Trinta) dias após a publicação da presente
  • Lei para solicitar junto ao Departamento de Cadastros e Tributação da Prefeitura.
  •                                   ATENÇÃO:
  • Artigo 4º. O Contribuinte que permanecer INADIMPLENTE no tocante à Contribuição
  • De Melhoria (pavimentação asfáltica) do Bairro Alto da Boa Vista, quanto ao
  • Não pagamento. Serão inscritos em Dívida Ativa e Cobrados judicialmente pelo
  • Município Com EXECUÇÃO DO IMÓVEL. 

COMUNICADO

PREFEITURA MUNICIPAL DE RESTINGA
ESTADO DE SÃO PAULO
CNPJ: 45.318.581/0001-42

A Prefeitura Municipal de Restinga/SP, faz saber que, conforme cronograma previsto no Edital de Abertura N° 001/2017, para provimento de diversos cargos, foi aberto o prazo de recurso contra o Edital de Abertura.
Constatadas algumas divergências em corpo editalício, o mesmo foi retificado, sendo publicado na data de hoje, dia 17/02/2017, Edital de Abertura Retificado na Íntegra.
Não indo em contradição com a legislação vigente e não ferindo o direito igualitário a participação do Processo Seletivo N° 001/2017.
Os candidatos que já efetuaram o pagamento da taxa de inscrição e que se sentirem prejudicados devem enviar um comunicado solicitando a devolução da taxa de inscrição através do e-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.   no prazo de até 30 dias após este comunicado.
Para que chegue ao conhecimento de todos, publica-se e registra-se.
Restinga-SP, 17 de Fevereiro de 2017.

COMUNICADO AOS JOVENS

 

 

A JUNTA DE SERVIÇO MILITAR, localizada –se ao lado da Prefeitura Municipal e atende de segunda a sexta-feira das 08:00 as 17:00hs com entrada pelo departamento de engenharia e atende no telefone (16) 3143-1172 e no E-mail O endereço de e-mail address está sendo protegido de spambots. Você precisa ativar o JavaScript enabled para vê-lo.

O período de alistamento militar inicia-se em JANEIRO e segue até o ultimo DIA DE JUNHO/2017 e, todos os jovens devem se alistar no ano que completam 18 anos de idade independente do mês de aniversario.

 OS DOCUMENTOS NECESSARIO SÃO:

CERTIDÃO DE NASCIMENTO - RG - CPF; 

02 FOTOS 3X4 RECENTE - COMPROVANTE DE ENDEREÇO

COMPROVANTE DE ESCOLARIDADE

Obs: (Para solicitar segunda via do certificado de reservista também e exigido os mesmos somente 01 foto 3x4.)

Endereço: Rua Geraldo Veríssimo, 633 - Fone/Fax (16) 3143-1172 - 14430-000 - Restinga/SP