Acesso a Informação

Acesso ao Sistema Eletrônico de Acesso a Informação ao Cidadão da Prefeitura Municipal de Restinga - SP.

Endereço para entregas de pedidos presenciais
Rua Geraldo Veríssimo, 633

Horário de Atendimento ao SIC Presencial
das 8:00 as 17:00

Telefone para Atendimento a Lei
(16) 3143-1172

Assista o vídeo explicativo do Sistema


Conheça a Lei

Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, cria mecanismos para tornar efetivo o direito previsto na Constituição.

Ao regulamentar esse direito, a Lei torna essencial o princípio de que o acesso é a regra, e o sigilo é a exceção, consolida e define o marco regulatório sobre o acesso à informação pública sob a guarda do Estado e estabelece procedimentos para que a Administração responda a pedidos de informação do cidadão.

A resposta a uma solicitação de acesso à informação pública requer metodologia, ou seja, é necessário processar o pedido e garantir ao requerente a entrega do dado. Para isso, a Lei de Acesso a Informações estipula:

Prazos

São estabelecidos prazos para que sejam repassadas as informações ao solicitante. A resposta deve ser dada imediatamente, se estiver disponível, ou em até 20 dias, prorrogáveis por mais 10 dias.

Serviço de Informação ao Cidadão  

Caberá ao Serviço de Informações ao Cidadão:

Sistema Eletrônico de Acesso a Informação